Dedução de Imposto de Renda das contribuições extraordinárias de Fundos de Pensão

Aposentados e Pensionistas que contribuem para fundos de pensão e tiveram de fazer contribuições extraordinárias (são aquelas contribuições necessárias para cobrir prejuízos causados por má gestão dos fundos de pensão) podem ter direito  a restituição de Imposto de Renda.

Documentos necessários para análise do direito:

  • Extratos de contribuições do fundo de pensão dos últimos 5 anos;
  • Extratos de Imposto de Renda dos últimos 5 anos.

Documentos necessários para mover a ação:

  • Documento de identificação – RG;
  • Comprovante de Residência;
  • Procuração;
  • Contrato;
  • Declaração de Hipossuficiência;
  • Comprovante de Despesas;
  • Extratos de contribuições do fundo de pensão dos últimos 5 anos;
  • Extrato de Imposto de Renda dos últimos 5 anos;
  • Carta de Concessão e memória da cálculo do INSS.

QUEM TEM DIREITO DE MOVER A AÇÃO?

Associados que pagaram contribuição extraordinária e não usaram o limite estabelecido em lei para deduzir no Imposto de Renda.

O QUE É CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA?

São contribuições maiores que as contribuições normais para o fundo de pensão, ou seja, toda vez que um fundo de pensão está no prejuízo é criada de forma extraordinária uma contribuição com valor maior, com o intuito de cobrir o déficit.

QUAL É O MEU DIREITO NESTA AÇÃO?

Caso se enquadre nos requisitos, o associado pode pedir a restituição dos últimos 5 anos e passar a pagar menos Imposto de Renda no futuro.

Informações 

Assessoria Jurídica – (81) 3445.4362 ou 3445.3818 Clique aqui e envie sua mensagem