Ação PASEP 

Trata-se de uma ação que pode beneficiar funcionários que tenham ingressado no serviço público antes da criação da Constituição Federal de 1988, em razão da má administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP pelo Banco do Brasil.

Diversos beneficiários do PASEP foram prejudicados pela desordem do Banco do Brasil na gestão dos recursos depositados, como também pela aplicação de índices de correção monetária inferiores aos devidos, o que acarretou prolongado prejuízo para os agentes públicos.

COMO FUNCIONA O CÁLCULO DE UM DOS PONTOS DA AÇÃO DO PASEP

A fórmula de cálculo é um pouco complicada, para tanto nosso escritório conta com contador perito que fará toda analise e apresentara planilha que servirá de base para a ação, mas vou tentar te explicar da maneira mais fácil possível para que você saia deste tópico sabendo quanto pode ganhar com a Ação do PASEP. Este calculo é um dos pontos que será observado pelo nossos peritos.

  1. primeiro você deve saber qual é o seu saldo PASEP total (em Cruzeiros – Cz$) em agosto de 1988 ou em outubro de 1988, mês este o da criação da Constituição Federal em vigor, que alterou o destino dos depósitos do PASEP para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
  2. Você deve verificar o seu documento e ver em qual mês aparece o saldo total do seu PASEP. 

IMPORTANTE –  não existe a possibilidade de ter um saldo em agosto de 1988 e outro em outubro de 1988. Aparecerá somente um e é ele que você usará como base daqui para frente, ok?

Lembre-se que o valor do saldo será em mostrado na moeda Cruzeiro (Cz$). Não é Cruzeiro Real. Não é a moeda Cruzeiro que tem a sigla Cr$. Então, fique atento!

  • DO DANO MATERIAL;
  • DOS INÚMEROS SAQUES INDEVIDAMENTE EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ;
  • DA VEDAÇÃO LEGAL DE RETIRADA;
  • DO DESAPARECIMENTO DO SALDO DO PASEP DO ANO DE 1988;
  • DO SAQUE INDEVIDO OCORRIDO EM 01/07/1994.

E não é só isso! 

Você também pode ganhar um bom dinheiro com a condenação do Banco do Brasil por danos morais. Você podia nem mesmo saber que tinha direito a essa ação e que o valor do seu PASEP não tinha sido calculado da forma correta. Sabendo de tudo isso, após ter seus direitos violados, é lógico que o Banco do Brasil é responsável por tudo isso e deve pagar danos morais a você.

Pelo que vejo nos meus processos, os juízes estão concedendo danos morais entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 para cada cliente que tem a ação concedida.

DOCUMENTAÇÃO IMPORTANTE PARA A AÇÃO DO PASEP

  • RG e CPF;
  • Portaria da aposentadoria, caso já seja aposentado;
  • Contracheque recente;
  • Microfilmagens da conta PASEP anteriores ao ano de 1999 e Extrato do PASEP para o período posterior (esse documento pode ser solicitado em qualquer agência do Banco do Brasil);
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de despesas mensais (conta de luz, água, cartão de crédito, plano de saúde, remédios, condomínio, aluguel, empréstimos e etc…).

Caso deseje ser ressarcido, entre em contato conosco para análise prévia e sem compromisso do seu caso. 

Informações 

Assessoria Jurídica – (81) 3445.4362 ou 3445.3818 Clique aqui e envie sua mensagem